Freguesia de Castelãos e Vilar do Monte - Freguesia de Castelãos e Vilar do Monte - Informação Diversa http://fcastelaos-vmonte.pt Fri, 20 Oct 2017 08:19:22 +0000 Joomla! - Open Source Content Management pt-pt Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral http://fcastelaos-vmonte.pt/index.php/autarquia/informacao-ao-cidadao/informacao-diversa/item/14-regime-juridico-do-recenseamento-eleitoral http://fcastelaos-vmonte.pt/index.php/autarquia/informacao-ao-cidadao/informacao-diversa/item/14-regime-juridico-do-recenseamento-eleitoral

O actual Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, instituiu um conjunto de medidas simplificadoras e modernizadoras de todo o processo, deixando nomeadamente de fazer depender a inscrição da iniciativa dos cidadãos portugueses, que sendo maiores de 17 anos, detentores de cartão de cidadão e residentes em território nacional, passaram a estar automaticamente inscritos no R. Eleitoral. No âmbito dessas alterações, que constituíram uma mudança de paradigma no modo de funcionamento do Recenseamento Eleitoral, foi ministrada pela DGAI uma acção de formação, em cascata, junto dos Governos Civis e de serviços competentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

Para este efeito foi criado o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE) – uma plataforma tecnológica que permite captar/carregar para a base de dados do recenseamento eleitoral os eleitores que constam dos vários sistemas de identificação civil e militar através de uma interligação permanente.

Neste vídeo são introduzidos pelo Dr. Jorge Miguéis, Director da Administração Eleitoral da DGAI, os conceitos actuais do processo de recenseamento eleitoral.

 

Clique aqui para visualizar os videos da formação no YouTube.

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cm@kmatos.net (Administrator) Informação Diversa Mon, 02 Jun 2014 00:00:00 +0000
Reorganização de Freguesias http://fcastelaos-vmonte.pt/index.php/autarquia/informacao-ao-cidadao/informacao-diversa/item/13-reorganizacao-de-freguesias http://fcastelaos-vmonte.pt/index.php/autarquia/informacao-ao-cidadao/informacao-diversa/item/13-reorganizacao-de-freguesias
A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro e Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro que introduzem uma reorganização administrativa do território das freguesias (RATF).

Legislação:

Informação complementar:

Informação disponibilizada pelo Portal do Eleitor

portal do eleitor

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cm@kmatos.net (Administrator) Informação Diversa Mon, 02 Jun 2014 00:00:00 +0000
Consulta dos Cadernos Eleitorais http://fcastelaos-vmonte.pt/index.php/autarquia/informacao-ao-cidadao/informacao-diversa/item/12-consulta-dos-cadernos-eleitorais http://fcastelaos-vmonte.pt/index.php/autarquia/informacao-ao-cidadao/informacao-diversa/item/12-consulta-dos-cadernos-eleitorais

dgai         mai

Com vista a facilitar a consulta dos cadernos de recenseamento o STAPE do Ministério da Administração Interna disponibiliza, na Internet e na WAP, a sua consulta no endereço:

http://www.recenseamento.mai.gov.pt

É ainda possível aos cidadãos, saberem qual o seu número de eleitor e a respectiva Junta de Freguesia de Recenseamento, através de SMS para o número 3838. Para tal, basta que enviem uma mensagem com o número de Bilhete de Identidade e a data de nascimento. O serviço é totalmente gratuito.
A formatação da mensagem deve ser a seguinte:

RE (espaço) número de BI (espaço) AAAAMMDD

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cm@kmatos.net (Administrator) Informação Diversa Mon, 02 Jun 2014 00:00:00 +0000