TABELA DE TAXAS

ANEXO I

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

• Atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado € 1,00
• Atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente € 1,00
• Certificação de fotocópias e públicas-formas – até 6 páginas (cada) € 4,00
• – por cada página a mais € 2,00
• Fotocópias simples a cores – por cada página € 0,30
• Fotocópias simples a preto e branco – por cada página € 0,05
• Fotocópias Mistas – por cada página € 0,15
• Aluguer de instalações € 200,00

ANEXO II

CANÍDEOS E GATÍDEOS

LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

• Registo € 2,20
• Licenças: Categoria A - cães de companhia € 11,00
• Categoria B - cães c/ fins económicos € 4,40
• Categoria E - cães de caça € 8,80
• Categoria G - cães potencialmente perigosos € 8,80
• Categoria H - cães perigosos € 11,00
• Categoria I - Gato € 6,60

(A estes valores acresce 20% de imposto do selo)