A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro e Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro que introduzem uma reorganização administrativa do território das freguesias (RATF).
Legislação:
- Lei n.º 22/2012, de 30 de maio - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
- Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro - Reorganização administrativa de Lisboa
- Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização administrativa do território das freguesias
- Declaração de Retificação n.º 19/2013, de 28 de março
Informação complementar:
- Concelhos sem alteração
- Nº de freguesias antes e depois da aplicação da RATF (por distrito)
- Lista de equivalência de freguesias antes e depois da aplicação da RATF:
Informação disponibilizada pelo Portal do Eleitor
